O que é o Conselho Municipal da Condição Feminina:

O Conselho Municipal da Condição Feminina é um organismo de defesa dos direitos de todas as mulheres de Cubatão. Foi criado pela lei municipal nº 1590/96 e alterado pelas leis nº 2779/02 e 2838/03. Suas principais atribuições são:

• Fixar diretrizes gerais de políticas públicas direcionadas às mulheres a serem efetuadas pelo Governo Municipal;
• Encaminhar propostas de serviços públicos específicos para as mulheres ao Poder Executivo;
• Receber e encaminhar denúncias.